RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de decisão concessiva de segurança, prolatada por Tribunal de Justiça, não há campo propicio a acionar-se o disposto na alinea "b" do artigo 105 da Constituição Federal. O ordinário para o Superior Tribunal de Justiça pressupoe a denegação da ordem. AÇÃO - DESISTENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A desistencia da ação, ainda quando mandamental, pressupoe a fase de conhecimento. Formalizado o provimento judicial, descabe agasalha-la. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito, incumbindo a parte sequiosa de ver a controversia guindada a sede extraordinária provoca-lo a tanto. A declaração de constitucionalidade de ato normativo local sem a referencia a fundamentos e conducente a se ter o recurso extraordinário como não enquadrado na previsão da alinea "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.