STF RE 15870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREPARO DE RECURSO; REGULARIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. CONCEITO
FUNDAMENTAL. ARTS. 2 A 6 DO DECRETO-LEI N. 3.365 DE 1941. DIREITO
INERENTE AO ESTADO; DELEGAÇÃO (ART. 3 CIT. DECRETO-LEI). DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO; DISTINÇÃO; AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA PARA DESAPROPRIAR.
Ementa
PREPARO DE RECURSO; REGULARIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. CONCEITO
FUNDAMENTAL. ARTS. 2 A 6 DO DECRETO-LEI N. 3.365 DE 1941. DIREITO
INERENTE AO ESTADO; DELEGAÇÃO (ART. 3 CIT. DECRETO-LEI). DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO; DISTINÇÃO; AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA PARA DESAPROPRIAR.Decisão
Unânimemente, não foram conhecidos ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
19/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00230 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) OLIMPIO GARCIA DE FIGUEIREDO
2º) CONDE FRANCISCO MATARAZZO JR. E S/ MULHER
RECORRIDOS: OS MESMOS
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