STF RE 158754 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de divergência. Previdência Social.
Artigo 58 do ADCT.
- Recentemente, em 23.10.97, o Plenário desta Corte, por
maioria de votos, ficando relator para o acórdão o ilustre Ministro
Maurício Corrêa, firmou o entendimento reiterado da 1ª Turma no
sentido de que somente os benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da
Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de
acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja
incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações
de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.
Embargos de divergência conhecidos e recebidos.
Ementa
Embargos de divergência. Previdência Social.
Artigo 58 do ADCT.
- Recentemente, em 23.10.97, o Plenário desta Corte, por
maioria de votos, ficando relator para o acórdão o ilustre Ministro
Maurício Corrêa, firmou o entendimento reiterado da 1ª Turma no
sentido de que somente os benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da
Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de
acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja
incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações
de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.
Embargos de divergência conhecidos e recebidos.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, conheceu dos embargos de divergência e os recebeu para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e Carlos Velloso, e, neste julgamento, os Ministros
Nelson Jobim e Marco Aurélio. Plenário, 12.03.98.
Data do Julgamento
:
12/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1998 PP-00031 EMENT VOL-01906-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚNO
EMBDO. : PEDRO GOMES FERREIRA
ADVDOS. : VICTOR LOPES NETO E OUTRA
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