Indexação - INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, (ICMS), INTEGRAÇÃO, ATIVO FIXO, EQUIPAMENTO, FABRICAÇÃO, IDENTIDADE, EMPRESA, POSTERIORIDADE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. DESCONFIGURAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL, CIRCULAÇÃO, BEM. IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, INCORPORAÇÃO, BEM, SAÍDA, MERCADORIA. OCORRÊNCIA, RETORNO, EQUIPAMENTO, PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA, DESLOCAMENTO FÍSICO, BEM. CONSIDERAÇÃO, ATO INTERNO, AUSÊNCIA, CONTEÚDO ECONÔMICO, REPERCUSSÃO, ESFERA JURÍDICA, TERCEIRO. NECESSIDADE, TRANSFERÊNCIA, POSSE, PROPRIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO . INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, (ISS), LOCAÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, CONVÊNIO, (ICMS), IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MODIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, LACUNA, DECORRÊNCIA, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO. - VOTO VENCIDO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ABRANGÊNCIA, IMOBILIZAÇÃO, MERCADORIA, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, OBSERVÂNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, PREVISÃO, FATO GERADOR . CONFIGURAÇÃO, OPERAÇÃO ECONÔMICA, SAÍDA, MERCADORIA, FÁBRICA, DESTINO, DEPARTAMENTO, LOCAÇÃO, ALTERAÇÃO, ETAPA, CICLO ECONÔMICO . CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE AUTÔNOMO, DIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO, IDENTIDADE, EMPRESA. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMA GERAL, IMPOSTO. COMPETÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, OBSERVÂNCIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ISONOMIA, TRATAMENTO, DIVERSIDADE, EMPRESA LOCADORA, EQUIPAMENTO. EXIGIBILIDDE, PREQUESTIONAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME, IDENTIDADE, EMPRESA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL. Legislação LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00012 (CF-1946). LEG-FED CF ANO-1967 ART-00024 INC-00002 (Redação original) ART-00018 PAR-00001 ART-00021 INC-00008 INC-00009 ART-00023 PAR-00002 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED EMC-000017 ANO-1980 LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00003 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00153 INC-00003 ART-00155 INC-00001 LET-B (Redação original e atual conteúdo do ART-00155, INC-00002 ART-00155 INC-00002 (Redação dada pela EMC-3/93). ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A LET-B PAR-00002 INC-00012 ART-00158 PAR-ÚNICO INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008 LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 ART-00052 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 ART-00006 PAR-00002 LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 (ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS). LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 LEG-FED ACP-000034 ANO-1967 LEG-FED SUMSTF-000570 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000573 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00002 INC-00002 (SP) LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00002 PAR-00001 (ITEM 2) (SP) Observação Votação: por maioria, vencidos, parcialmente, os Mins. Sepúlveda Pertence, Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Sydney Sanches e Néri da Silveira. Resultado: provido o RE para declarar a inconstitucionalidade da expressão, "...ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso II do § 1º do artigo 2º do Convênio ICM nº 66/1988, e da expressão, "...ou a integração no ativo fixo, de mercadoria...produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no item 2 do § 1º do artigo 2º da Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo. Acórdãos citados: ADI 80, Rp 1181 (RTJ-113/28), Rp 1292 (RTJ-118/49), Rp 1355 (RTJ-120/1001), Rp 1394 (RTJ-122/932), RE 20068, RE 70538 (RTJ-58/665), RE 72283 (RTJ-63/165), RE 74850, RE 79335, RE 79951 (RTJ-78/215), RE 86091, RE 86819, RE 88719, RE 89131, RE 100892, RE 113090 (RTJ-121/1271), AI 131941 AgR (RTJ-136/414), RE 149922 (RTJ-152/966), RE 168232, RE 198730 QO; STJ: RESP 7528. - Caso "ICMS - ATIVO FIXO". Número de páginas: (104). Análise:(FLO). Inclusão: 28/01/04, (SVF). Alteração: 01/06/04, (NT). Doutrina OBRA: O FATO GERADOR DO ICM E A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO AUTOR: HAMILTON DIAS DE SOUZA OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO EDIÇÃO: 8º PÁGINA: 204 OBRA: O ICM E A ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA EM GARANTIA AUTOR: RUBENS GOMES DE SOUZA PÁGINA: 423/49 EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS OBRA: ICM NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR AUTOR: ALICIDES JORGE COSTA PÁGINA: 87/93 ANO 1978 OBRA: IVC, ICM E CONFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADES AUTOR: RUBENS GOMES DE SOUZA PÁGINA: 143-145 EDITORA: RDP OBRA: O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. O FATO GERADOR DO ICM, CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS Nº 3 AUTOR: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES PÁGINA: 81 ANO: 1978 OBRA: IPI E ICM - FUNDAMENTOS DA TÉCNICA NÃO-CUMULATIVA AUTOR: PAULO CELSO BERGSTROM MONILHA PÁGINA: 125 ANO: 1979 OBRA: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO AUTOR: CARVALHO DE MENDONÇA VOLUME: 5 EDIÇÃO: 3 PÁGINA: 29 ANO: 1938 EDITORA: FREITAS BASTOS