STF RE 158889 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
UNIDADE DE VALOR FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. LEGALIDADE.
O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido da
legalidade da UFESP e refutou a eiva de inconstitucionalidade
suscitada.
Precedente.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
UNIDADE DE VALOR FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. LEGALIDADE.
O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido da
legalidade da UFESP e refutou a eiva de inconstitucionalidade
suscitada.
Precedente.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.06.95.
Data do Julgamento
:
26/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30609 EMENT VOL-01801-07 PP-01400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: INDUSTRIAS ARVISA LTDA E OUTROS
ADVOGADOS: EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO, LEO KRAKOWIAK E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: MAURO DE MEDEIROS KELLER E OUTROS
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