STF RE 158890 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Competência: Justiça do Trabalho: complementação
de aposentadoria: pretensão fundada em norma regulamentar integrante
do contrato de trabalho.
Ementa
Competência: Justiça do Trabalho: complementação
de aposentadoria: pretensão fundada em norma regulamentar integrante
do contrato de trabalho.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.09.2000.
Data do Julgamento
:
26/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00086 EMENT VOL-02010-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : JOAO ALBERTO PIRES DE CAMPOS E OUTROS
ADV. : MARLENE RIBEIRO E OUTRO
RECDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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