STF RE 158941 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Imposto de Renda. Vedação de aplicação retroativa,
por parte da Receita, do Decreto-Lei 2.354/87. Alegação de ofensa ao
artigo 97 da Constituição Federal.
- O que o artigo 97 da Constituição Federal exige é que o
Plenário dos Tribunais se manifeste sobre a inconstitucionalidade da
lei ou do ato normativo - inconstitucionalidade que teria sido
praticada pelo legislador - e não a que decorre não da lei ou do ato
normativo em si mesmos, mas sim da aplicação retroativa de uma ou de
outro, não decorrente de qualquer norma sua, por parte da
Administração Pública ou de decisão judicial.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Imposto de Renda. Vedação de aplicação retroativa,
por parte da Receita, do Decreto-Lei 2.354/87. Alegação de ofensa ao
artigo 97 da Constituição Federal.
- O que o artigo 97 da Constituição Federal exige é que o
Plenário dos Tribunais se manifeste sobre a inconstitucionalidade da
lei ou do ato normativo - inconstitucionalidade que teria sido
praticada pelo legislador - e não a que decorre não da lei ou do ato
normativo em si mesmos, mas sim da aplicação retroativa de uma ou de
outro, não decorrente de qualquer norma sua, por parte da
Administração Pública ou de decisão judicial.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª Turma, 27.06.97.
Data do Julgamento
:
27/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57251 EMENT VOL-01890-03 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO. : RHODIA NORDESTE S/A
ADOVGADO: TIAGO CARNEIRO LIMA E OUTROS
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