EMENTA: Empréstimo a micro e pequeno empresário. Alegação de ofensa ao artigo 47 do ADCT. - Tendo o acórdão recorrido entendido que a questão relativa ao prazo estabelecido no inciso I do artigo 47 do ADCT estava preclusa, não violou ele esse dispositivo que não chegou a ser examinado por haver ele ficado em preliminar processual infraconstitucional. - Se o recorrente não comprovou a afirmação de que a recorrida dispunha de meios para o pagamento de seu débito, não se pode pretender que tenha sido ofendido o dispositivo constitucional que exige que essa circunstância seja demonstrada pela instituição credora. - As questões processuais sobre a via utilizada para o depósito para o efeito do disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 47 do ADCT se situam no âmbito processual infraconstitucional, e para se chegar à alegada violação a esse dispositivo constitucional é necessário o exame prévio delas, o que implica dizer se tal alegação é de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.