STF RE 159059 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS. URP/FEVEREIRO/1989 (26,06%).
I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN nº 694-DF,
entendeu indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989,
que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89.
II. - Entendimento contrário do relator deste RE, no
sentido de que a Lei 7.730/89, ao revogar a URP/89, violou, a um só
tempo, dois princípios constitucionais: o do direito adquirido (C.F.,
art. 5º, XXXVI) e o da irredutibilidade dos vencimentos (C.F., art.
37, XV).
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS. URP/FEVEREIRO/1989 (26,06%).
I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN nº 694-DF,
entendeu indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989,
que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89.
II. - Entendimento contrário do relator deste RE, no
sentido de que a Lei 7.730/89, ao revogar a URP/89, violou, a um só
tempo, dois princípios constitucionais: o do direito adquirido (C.F.,
art. 5º, XXXVI) e o da irredutibilidade dos vencimentos (C.F., art.
37, XV).
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2ª Turma, 12.04.1994.
Data do Julgamento
:
12/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23448 EMENT VOL-01757-04 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : LUIZ ROBERTO TUPINAMBA E OUTROS
ADVDA. : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED LEI-007923 ANO-1989
ART-00001 ART-00020
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
ART-00003 ART-00008
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
Observação
:
Acórdãos citados: ADI-694, MS-21216 (RTJ-134/1112).
Caso: 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento).
Caso: "Plano verão".
Obs.: - Os RE-ED-190580 foram objeto dos RE-ED-ED recebidos.
- Os RE-193506-ED, RE-194258-ED foram objeto dos RE-ED-ED recebidos.
- Os RE-194101-ED foram objeto dos RE-ED recebidos.
- Os RE-193001-ED foram objeto dos RE-EDv-ED-AgR desprovido.
- Os RE-194277-ED foram objeto dos RE-EDv-ED-AgR desprovido.
Número de páginas: (18). Análise:(LAC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 13.11.95, (LSS).
Alteração: 26/05/03, (SVF).
Alteração: 13/07/2011, (LCG).
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