STF RE 15908 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ROUBO DE MERCADORIAS Á BORDO. (ART. 1º DO DEC. 19.473 DE 1930)
INEFICACIA DE UMA CIRCULAR DA COMISSÃO DA MARINHA MERCANTE.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O EMBARCADOR.
Ementa
ROUBO DE MERCADORIAS Á BORDO. (ART. 1º DO DEC. 19.473 DE 1930)
INEFICACIA DE UMA CIRCULAR DA COMISSÃO DA MARINHA MERCANTE.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O EMBARCADOR.Decisão
O recurso deixou de ser conhecido, preliminarmente, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00231 ADJ 13-07-1953 PP-01942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PATRIMONIO NACIONAL
RECORRIDA: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/12/99, (MLR).
Alteração: 05/09/2016, MNS.
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