STF RE 15915 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 96 DO REGULAMENTO DA LEI DE ACIDENTES EM FACE DOS ARTS. 18,
PARAGRAFO 1. E 19, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI REGULAMENTADA.
RETROPROJEÇÃO DE LEI QUE DISCIPLINA FORMA DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA
DE OFENSA DA LEI E DE DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
ART. 96 DO REGULAMENTO DA LEI DE ACIDENTES EM FACE DOS ARTS. 18,
PARAGRAFO 1. E 19, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI REGULAMENTADA.
RETROPROJEÇÃO DE LEI QUE DISCIPLINA FORMA DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA
DE OFENSA DA LEI E DE DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
10/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00179 ADJ 03-08-1953 PP-02172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADORES EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDOS: MARIA ALVES COSTA SOUZA E SEU FILHO MENOR OSCAR DE ALMEIDA SOUZA
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