STF RE 159151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Precatórios
judiciais. Pagamento parcelado. Art. 33 do ADCT.
Para a aplicação da regra excepcional do art. 33 do
ADCT, aos precatórios expedidos em processo de desapropriação, basta
que estes se encontrem pendentes de pagamento quando da promulgação
da nova Carta, data erigida, como marco temporal, pelo legislador
constituinte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Precatórios
judiciais. Pagamento parcelado. Art. 33 do ADCT.
Para a aplicação da regra excepcional do art. 33 do
ADCT, aos precatórios expedidos em processo de desapropriação, basta
que estes se encontrem pendentes de pagamento quando da promulgação
da nova Carta, data erigida, como marco temporal, pelo legislador
constituinte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.06.1997.
Data do Julgamento
:
27/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01927-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE AMERICANA
RECDO. : TECELAGEM GONCALVES S/A
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