STF RE 15919 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA. OS INTERESSADOS ESTRANGEIROS E OS
ARTS. 18 DO DECRETO-LEI N. 3.438, DE 1941 E 100, LETRA A, DO DECRETO
LEI N. 9.760, DE 1946.
Ementa
AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA. OS INTERESSADOS ESTRANGEIROS E OS
ARTS. 18 DO DECRETO-LEI N. 3.438, DE 1941 E 100, LETRA A, DO DECRETO
LEI N. 9.760, DE 1946.Decisão
Unânimemente, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
29/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00263 ADJ 13-02-1952 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FABRICA DE BLOCOS LIMITADA
RECORRIDO: ALBINO FERREIRA DA SILVA BESSA
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