STF RE 159196 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL. PROVENTOS. VINCULAÇÃO.
ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. SÚMULA 359.
Não pode o servidor invocar a garantia do direito adquirido
para reivindicar a percepção de proventos segundo o sistema vigorante
ao tempo da inativação.
A Súmula 359 trata da reunião dos requisitos necessarios
para regular os proventos da inatividade, e não de ulteriores
revisões do valor do estipendio.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
SERVIDOR ESTADUAL. PROVENTOS. VINCULAÇÃO.
ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. SÚMULA 359.
Não pode o servidor invocar a garantia do direito adquirido
para reivindicar a percepção de proventos segundo o sistema vigorante
ao tempo da inativação.
A Súmula 359 trata da reunião dos requisitos necessarios
para regular os proventos da inatividade, e não de ulteriores
revisões do valor do estipendio.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 04.08.95.
Data do Julgamento
:
04/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30609 EMENT VOL-01801-08 PP-01416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADOS: JORGE AUGUSTO LIMA BARRETO E OUTROS
RECORRIDA : NOEMI SILVA
ADVOGADOS: JOSE GILSON DOS SANTOS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA RE-98649, RE-116683, RTJ-137/398, RE-112278, RTJ-131/1282.
Número de páginas: (10). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 13.10.95, (LSS).:: ALTERAÇÃO: 08.02.96, (LSS).
Alteração: 05/05/2011, CHM.
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