STF RE 159220 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. VALOR REAL.
I. - O crédito de natureza alimentar deve ser satisfeito
pelo seu valor real. A sua satisfação pelo seu valor nominal
transforma-o, se ocorrente o fenômeno da inflação, em pensão
vitalícia.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. VALOR REAL.
I. - O crédito de natureza alimentar deve ser satisfeito
pelo seu valor real. A sua satisfação pelo seu valor nominal
transforma-o, se ocorrente o fenômeno da inflação, em pensão
vitalícia.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 31.10.94.
Data do Julgamento
:
31/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22494 EMENT VOL-01794-13 PP-02802
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : GLAUCIA APARECIDA FERRAROLI CAZZANIGA
AGDOS. : RUBENS PEREIRA E OUTROS
ADVDOS. : ACHILLES GRAVEIRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A
ART-00117 ART-00167 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00033
(CF-1988).
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00057 PAR-00003
(SP).
LEG-EST ASR-000195 ANO-1991
(RI), (TJ), (SP).
Observação
:
Acórdãos citados: AGRRE-175976, ADI-446, ADI-565, RE-178008, RE-119237.
Obs.: o AGRAG-163047 foi objeto dos AGAED-163047 recebidos.
Número de páginas: (11).
Análise:(KCC). Revisão:(BAB/NCS).
Inclusão : 02.10.95, (ARL).
Alteração: 27/06/02, (SVF).
Alteração: 03/06/2010, DCR.
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