STF RE 15924 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO É FUNDAMENTADO NA LEI 623, DE 1949, NEM ALEGA
SEQUER DIVERGÊNCIA COM O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, OU COM A
OUTRA TURMA, NÃO PODE SER ADMITIDO.
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO É FUNDAMENTADO NA LEI 623, DE 1949, NEM ALEGA
SEQUER DIVERGÊNCIA COM O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, OU COM A
OUTRA TURMA, NÃO PODE SER ADMITIDO.Decisão
unânimemente, deixaram de conhecer dos embargos.
Data do Julgamento
:
19/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00163 ADJ 23-07-1962 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: JOSÉ CÂNDIDO FARIA DE MATOS
EMBARGADO: SERAFIM CABADAS POMBO E OUTROS
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