STF RE 159378 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
1989 (U.R.P. DE 26,05%). DIREITO ADQUIRIDO.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O acórdão recorrido transcreveu, integralmente,
o voto condutor do acórdão do Plenário do T.R.F., que
declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º , §§ 1º e 6º ,
da Lei nº 7.730/89, ficando, satisfeito, assim, o requisito
do prequestionamento.
2. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem
contradição ou obscuridade, a serem sanadas.
3. Embargos rejeitados.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
1989 (U.R.P. DE 26,05%). DIREITO ADQUIRIDO.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O acórdão recorrido transcreveu, integralmente,
o voto condutor do acórdão do Plenário do T.R.F., que
declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º , §§ 1º e 6º ,
da Lei nº 7.730/89, ficando, satisfeito, assim, o requisito
do prequestionamento.
2. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem
contradição ou obscuridade, a serem sanadas.
3. Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00124 EMENT VOL-02075-04 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : JOÃO BOSCO DE LIMA E OUTROS
ADVDO. : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA
EMBDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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