STF RE 15945 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS NULIDADES PROCESSUAIS SÃO ARGUIVEIS POR AQUELES A QUEM APROVEITA
SUA DECRETAÇÃO; SE ESTES SILENCIARAM, PORQUE VENCEDORES NA CAUSA, NÃO
PODE SUSCITA-LAS O VENCIDO.
Ementa
AS NULIDADES PROCESSUAIS SÃO ARGUIVEIS POR AQUELES A QUEM APROVEITA
SUA DECRETAÇÃO; SE ESTES SILENCIARAM, PORQUE VENCEDORES NA CAUSA, NÃO
PODE SUSCITA-LAS O VENCIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em julgamento preliminar tomado contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00208 ADJ 26-10-1953 PP-03224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: VENINA DA SILVA LIMA, POR SI E POR SEUS FILHOS
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