STF RE 15949 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA; SUA INCIDENCIA LEGITIMA SOBRE LUCROS ACUMULADOS DE
SOCIEDADE COMERCIAL, DISTRIBUIDOS A SOCIOS RESIDENTES NO
ESTRANGEIRO, COMO AUMENTO DE CAPITAL INDIVIDUAL; CONCEITUAÇÃO LEGAL
A RESPEITO, SEM CARACTERIZAR-SE O ASPECTO DA INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, POR ANALOGIA OU PARIDADE, REALMENTE VEDADA EM MATÉRIA
FISCAL; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA; SUA INCIDENCIA LEGITIMA SOBRE LUCROS ACUMULADOS DE
SOCIEDADE COMERCIAL, DISTRIBUIDOS A SOCIOS RESIDENTES NO
ESTRANGEIRO, COMO AUMENTO DE CAPITAL INDIVIDUAL; CONCEITUAÇÃO LEGAL
A RESPEITO, SEM CARACTERIZAR-SE O ASPECTO DA INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, POR ANALOGIA OU PARIDADE, REALMENTE VEDADA EM MATÉRIA
FISCAL; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL