STF RE 15952 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO
INQUERITO. RESPONSABILIDADE LEGAL E NÃO CONTRATUAL. AINDA QUE O
CONTRATO DE TRABALHO NÃO FOSSE VALIDO, POR NÃO TER O EMPREGADO
ALCANCADO O LIMITE LEGAL DE IDADE, ESTARIA OBRIGADO A INDENIZAR PELO
ACIDENTE DO TRABALHADOR O PATRAO QUE LHE APROVEITOU OS SERVIÇOS.
INCLUSAO, NA CONDENAÇÃO, DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARA QUE A
INDENIZAÇÃO SEJA COMPLETA.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO
INQUERITO. RESPONSABILIDADE LEGAL E NÃO CONTRATUAL. AINDA QUE O
CONTRATO DE TRABALHO NÃO FOSSE VALIDO, POR NÃO TER O EMPREGADO
ALCANCADO O LIMITE LEGAL DE IDADE, ESTARIA OBRIGADO A INDENIZAR PELO
ACIDENTE DO TRABALHADOR O PATRAO QUE LHE APROVEITOU OS SERVIÇOS.
INCLUSAO, NA CONDENAÇÃO, DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARA QUE A
INDENIZAÇÃO SEJA COMPLETA.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00361 ADJ 16-03-1953 PP-00872
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: "A FORTALEZA" CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE ARAUJO, BENEFICIÁRIA DE JOSÉ DE FREITAS
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