STF RE 15959 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DELE CABE PARA O
SUPREMO TRIBUNAL RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II, A) E
NÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DELE CABE PARA O
SUPREMO TRIBUNAL RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II, A) E
NÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-02 PP-00505 ADJ 25-03-1957 PP-00983
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ AFONSO DE MIRANDA E SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO R. DE JANEIRO
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