STF RE 159688 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA
SOCIAL. BENEFÍCIO. ART. 201 - PAR. 5. DA CARTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA
EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ARTIGO 201 -
PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA
SOCIAL. BENEFÍCIO. ART. 201 - PAR. 5. DA CARTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA
EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ARTIGO 201 -
PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21-09-93.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11144 EMENT VOL-01784-04 PP-00857
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: LILIAN CASTRO DE SOUZA
RECDO.(A/S): LUIZ FERREIRA DE SOUZA
ADV.: RITA MARIA FAGGIONI E OUTROS
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