CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. , DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF). - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE, DE MODO UNÂNIME E UNIFORME, NO SENTIDO DA AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS INSCRITAS NO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - A GARANTIA JURÍDICO-PREVIDENCIARIA OUTORGADA PELO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CARTA FEDERAL DERIVA DE NORMA PROVIDA DE EFICACIA PLENA E REVESTIDA DE APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. ESSE PRECEITO DA LEI FUNDAMENTAL QUALIFICA-SE COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA, A TORNAR PRESCINDIVEL QUALQUER MEDIAÇÃO LEGISLATIVA CONCRETIZADORA DO COMANDO NELE POSITIVADO. ESSA NORMA CONSTITUCIONAL - POR NÃO RECLAMAR A "INTERPOSITIO LEGISLATORIS" - OPERA, EM PLENITUDE, NO PLANO JURÍDICO, TODAS AS SUAS VIRTUALIDADES EFICACIAIS, REVELANDO-SE APLICAVEL, EM CONSEQUENCIA, DESDE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A EXIGÊNCIA INSCRITA NO ART. 195, PAR. 5., DA CARTA POLITICA TRADUZ COMANDO QUE TEM, POR DESTINATARIO EXCLUSIVO, O PRÓPRIO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NO QUE SE REFERE A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE OUTROS BENEFÍCIOS OU SERVIÇOS DA SEGURIDADE SOCIAL.