STF RE 15986 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO E INDENIZAÇÃO DEVIDA; APLICAÇÃO DA LEI N 599 A,
DE 1948, AOS CASOS ENTÃO PENDENTES; RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO E INDENIZAÇÃO DEVIDA; APLICAÇÃO DA LEI N 599 A,
DE 1948, AOS CASOS ENTÃO PENDENTES; RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIÇOS DE MINERAÇÃO DO ESTADO.
RECORRIDO: AUGUSTO COELHO DA SILVA.