STF RE 15991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. OBSCURIDADE E
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CLÁUSULA DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. OBSCURIDADE E
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
12/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA: "A PIRATINGA" CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES NO TRABALHO
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