STF RE 15992 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CHAMADA TAXA RODOVIARIA EXIGIDA PELOS MUNICÍPIOS NÃO SE IDENTIFICA
COM O IMPOSTO TERRITORIAL COBRADO PELO ESTADO. DIFERENÇA ENTRE TAXA
E IMPOSTO. AUSÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO.
Ementa
A CHAMADA TAXA RODOVIARIA EXIGIDA PELOS MUNICÍPIOS NÃO SE IDENTIFICA
COM O IMPOSTO TERRITORIAL COBRADO PELO ESTADO. DIFERENÇA ENTRE TAXA
E IMPOSTO. AUSÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VAZULMIRO PEREIRA DUTRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES
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