STF RE 160053 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PAR.
5.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A norma do dispositivo mencionado, que estabelece piso
igual ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios, e
auto-aplicavel, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria
regulamentadora.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PAR.
5.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A norma do dispositivo mencionado, que estabelece piso
igual ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios, e
auto-aplicavel, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria
regulamentadora.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 05.10.1993.
Data do Julgamento
:
05/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1993 PP-28041 EMENT VOL-01730-06 PP-01116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ALFREDO MARTINS DA GAMA NETO
AGDO. : BENEDITO TEIXEIRA
ADV. : JOAQUIM GERALDO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VEJA RE-159413.
Número de páginas: (6). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 23.02.94, (MV ). ALTERAÇÃO: 10.03.94, (Mk).
Alteração: 29/08/2011, (LCG).
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