STF RE 16013 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXADO NO CONTRATO O TEMPO DA PRESTAÇÃO, BASTA QUE SE INTERPONHA A
DEMANDA, PARA A INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 205 DO
CÓDIGO COMERCIAL.
Ementa
FIXADO NO CONTRATO O TEMPO DA PRESTAÇÃO, BASTA QUE SE INTERPONHA A
DEMANDA, PARA A INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 205 DO
CÓDIGO COMERCIAL.Decisão
Conheceram do recurso e nagarm-lhe provimento, verificando-se unanimidade na votação da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
16/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00440 ADJ 14-06-1952 PP-02647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA
RECORRIDOS: MANOEL CALHAU
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