STF RE 160135 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS 58 E
59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE
REFERE O PAR. 5., DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N.
7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO,
O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS 58 E
59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE
REFERE O PAR. 5., DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N.
7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO,
O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TB1205, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PISO MINIMO, SALARIO-MINIMO,
AUTO-APLICABILIDADE
TB1206, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO
(GRATIFICAÇÃO DE NATAL), BASE, PROVENTOS, MES, DEZEMBRO,
AUTO-APLICABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-Q ART-00195 PAR-00005
ART-00201 PAR-00005 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 PAR-ÚNICO ART-00059
CF-1988.
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
Observação
VEJA MI-215, MI-322, AGRAG-149953, AGRAG-150239.
Número de páginas: (6). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 22.11.93, (MV ). ALTERAÇÃO: 25.11.93, (MV).
Alteração: 02/09/2011, (LCG).
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Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1993 PP-24029 EMENT VOL-01725-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 21.09.1993.
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