STF RE 160209 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A inexistência
de vício suficiente a enseja-los conduz a rejeição.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A inexistência
de vício suficiente a enseja-los conduz a rejeição.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e, por
maioria, contra o voto do Ministro Relator, deixou de aplicar ao
embargante a multa prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.
2a. Turma, 24-09-93.
Data do Julgamento
:
24/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1993 PP-27104 EMENT VOL-01729-06 PP-01123
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO(A/S): CARAMURU PRADO PIRES
EMBDA. : JANDIRA DE ARAÚJO FREITAS
ADVDO(A/S): ORLANDO DE ARAÚJO FERRAZ
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