STF RE 160214 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO,
art. 201, §§ 5º e 6º.
I. - Auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - RE do segurado provido, prejudicado o RE da autarquia-previdenciária.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO,
art. 201, §§ 5º e 6º.
I. - Auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - RE do segurado provido, prejudicado o RE da autarquia-previdenciária.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu e deu provimento ao recurso do autor
e julgou prejudicado o do INSS. 2ª turma, 22.02.1994.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16642 EMENT VOL-01750-05 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E GERALDO FERREIRA SILVA
ADVA. : LILIAN CASTRO DE SOUZA
RECTE. : GERALDO FERREIRA SILVA
ADVA. : ZELIA MARIA GARCIA
RECDOS. : OS MESMOS
Mostrar discussão