STF RE 16022 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" SEU DESCABIMENTO POR SER EMBARGAVEL O
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" SEU DESCABIMENTO POR SER EMBARGAVEL O
ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM.
RECORRIDA: MARIA ANTONIA DA SILVA
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