STF RE 160228 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público: escala de vencimentos: alegação
de contrariedade ao art. 37, XI, CF (redação anterior à EC 19/98):
improcedência.
O art. 37, XI, da Constituição (redação anterior à EC 19/98)
nada tem a ver com o tema da vinculação de vencimentos. Não cabe
invocá-lo, portanto, contra lei que haja predeterminado em 10% a
diferença entre os diversos níveis de sua escala remuneratória.
Quanto ao art. 169, da Constituição, a alegação deduzida no
RE exigiria o exame de fatos sequer considerados pelo acórdão
recorrido.
Ementa
Servidor público: escala de vencimentos: alegação
de contrariedade ao art. 37, XI, CF (redação anterior à EC 19/98):
improcedência.
O art. 37, XI, da Constituição (redação anterior à EC 19/98)
nada tem a ver com o tema da vinculação de vencimentos. Não cabe
invocá-lo, portanto, contra lei que haja predeterminado em 10% a
diferença entre os diversos níveis de sua escala remuneratória.
Quanto ao art. 169, da Constituição, a alegação deduzida no
RE exigiria o exame de fatos sequer considerados pelo acórdão
recorrido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 31.10.2000.
Data do Julgamento
:
31/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00097 EMENT VOL-02014-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS ROBICHEZ PENNA
ADV. : MARTA ROCHA C. P. DA SILVEIRA E OUTRO
ADV. : RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR
RECDO. : AGUINALDO DE ANTÔNIO ALCINDO E OUTROS
ADV. : FABRÍCIO MIRTO NOVAIS FLORÊNCIO
ADVDOS. : JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS
Mostrar discussão