STF RE 16026 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO DE QUE GOZAM OS RECIPIENTES DE FOLHAS DE
FLANDRES OU FERRO PRETO. NÃO SE ESTENDE TAL ISENÇÃO AOS TAMBORES DE
FERRO GALVANIZADO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO DE QUE GOZAM OS RECIPIENTES DE FOLHAS DE
FLANDRES OU FERRO PRETO. NÃO SE ESTENDE TAL ISENÇÃO AOS TAMBORES DE
FERRO GALVANIZADO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGEM S.A.
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
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