STF RE 16031 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Execução de sentença contra autarquia: cabe aos juizes e tribunais competentes para julgar as causas da União, mesmo quando a ação haja sido legalmente decidida por Tribunal Regional.
Ementa
Execução de sentença contra autarquia: cabe aos juizes e tribunais competentes para julgar as causas da União, mesmo quando a ação haja sido legalmente decidida por Tribunal Regional.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
14/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04668 EMENT VOL-00082-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DALBERTO MARÇAL DE MARTINS
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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