STF RE 160340 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO - POLICIAIS
MILITARES - ESCALONAMENTO. Não conflita com o disposto no inciso
XIII do artigo 37 da Constituição Federal norma em que previsto o
escalonamento da representação de função, consideradas percentagens,
a partir da paga ao Comandante Geral da Polícia Militar.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO - POLICIAIS
MILITARES - ESCALONAMENTO. Não conflita com o disposto no inciso
XIII do artigo 37 da Constituição Federal norma em que previsto o
escalonamento da representação de função, consideradas percentagens,
a partir da paga ao Comandante Geral da Polícia Militar.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª.
Turma, 19.05.98.
Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00041 EMENT VOL-01917-03 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : PGE-GO JURANDYR RIBEIRO SOARES
RECDO. : LUIZ CARLOS MACHADO E OUTROS
ADV. : ALCIDES LUIZ DE SIQUEIRA E OUTROS
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