STF RE 160347 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI PAULISTA N. 5.886/87. ICM SOBRE
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.
A Lei paulista n. 5.886/87, em conformidade com a
orientação firmada pelo STF (Súmula 574), definiu o fato gerador e a
base de calculo especificos dessa hipótese de incidencia; fazendo-o,
ainda, de acordo com a norma do art. 8., par. 2., do DL 406/68
(redação do DL 832/69), diploma editado com o caráter de lei
complementar para os fins e na forma prevista no art. 24, II, e,
ainda, com vistas a prevenir conflitos de competência entre Estados e
Municípios, como preconizado no art. 18, par. 1., ambos da Carta
anterior.
Acórdão que, decidindo contrariamente a esse entendimento,
merece ser reformado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. LEI PAULISTA N. 5.886/87. ICM SOBRE
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.
A Lei paulista n. 5.886/87, em conformidade com a
orientação firmada pelo STF (Súmula 574), definiu o fato gerador e a
base de calculo especificos dessa hipótese de incidencia; fazendo-o,
ainda, de acordo com a norma do art. 8., par. 2., do DL 406/68
(redação do DL 832/69), diploma editado com o caráter de lei
complementar para os fins e na forma prevista no art. 24, II, e,
ainda, com vistas a prevenir conflitos de competência entre Estados e
Municípios, como preconizado no art. 18, par. 1., ambos da Carta
anterior.
Acórdão que, decidindo contrariamente a esse entendimento,
merece ser reformado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 31.05.1994.
Data do Julgamento
:
31/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1994 PP-32309 EMENT VOL-01768-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JUAN FRANCISCO CARPENTER
RECDO. : C.R. COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA
ADVS. : NORMANDO FONSECA E OUTROS
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