STF RE 160381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR - PROCEDENCIA - PRESSUPOSTOS. Na maioria
das vezes, a lesividade ao erario público decorre da propria
ilegalidade do ato praticado. Assim o e quando da-se a contratação,
por município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores,
sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido
precedido da necessaria justificativa.
Ementa
AÇÃO POPULAR - PROCEDENCIA - PRESSUPOSTOS. Na maioria
das vezes, a lesividade ao erario público decorre da propria
ilegalidade do ato praticado. Assim o e quando da-se a contratação,
por município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores,
sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido
precedido da necessaria justificativa.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 29-03-94.
Data do Julgamento
:
29/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1994 PP-20052 EMENT VOL-01753-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): M & S CONSULTORIA INTEGRADA S/C LTDA E OUTROS
ADV.: ANTONIO CARVALHO NETO E OUTROS
RECDO.(A/S): CARLOS ALBERTO MAZER
ADV.: JOSE EDUARDO LOUREIRO E OUTROS
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