STF RE 160392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTO PARA ANIMAIS.
ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA.
DL Nº 1.199/71.
Situação que não poderia ter sido alterada por meio de
decreto (Decreto nº 89.241/83), sem ofensa ao art. 21, I e V, da EC
01/69.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTO PARA ANIMAIS.
ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA.
DL Nº 1.199/71.
Situação que não poderia ter sido alterada por meio de
decreto (Decreto nº 89.241/83), sem ofensa ao art. 21, I e V, da EC
01/69.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 31.10.97.
Data do Julgamento
:
31/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00010 EMENT VOL-01898-03 PP-00498 RTJ EMENT VOL-00165-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO. : PURINA ALIMENTOS LTDA
ADVDOS. : JORGE RINALDO RODRIGUES SOARES E OUTRO
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