STF RE 160401 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º.
I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de
arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva
do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na
condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas.
O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, §
6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício
de suas funções, mas na qualidade de agente público.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º.
I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de
arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva
do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na
condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas.
O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, §
6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício
de suas funções, mas na qualidade de agente público.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 20.04.99.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00017 EMENT VOL-01953-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : MARINO VETTORI
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