ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - LEGITIMIDADE RECURSAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS EM MANDATO ANTERIOR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MINIMO NO ENSINO - INOCORRENCIA - INELEGIBILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MATÉRIA CONCERNENTE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - OS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE SE ESGOTEM NA ESFERA DO ORDENAMENTO POSITIVO INFRACONSTITUCIONAL, QUALIFICAM-SE COMO MANIFESTAÇÕES REVESTIDAS DE DEFINITIVIDADE, INSUSCETIVEIS, EM CONSEQUENCIA, DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, CUJA INSTAURAÇÃO PRESSUPOE, SEMPRE, A OCORRENCIA DE CONFLITO DIRETO, IMEDIATO E FRONTAL COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. - O DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO DISPÕE DE LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE QUANDO ESSE ÓRGÃO PARTIDARIO E O AUTOR, PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, DA ARGÜIÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO FILIADO A OUTRO PARTIDO. - A REJEIÇÃO LEGISLATIVA DE CONTAS PUBLICAS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL COMPULSORIO MINIMO DETERMINADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DE UMA SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LC N. 64/90, ART. 1., I, G). - ESSA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE, ESTANDO UNICAMENTE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR, NÃO SE REVESTE DE ESTATURA CONSTITUCIONAL PARA EFEITO DE ACESSO A VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.