STF RE 160434 QO / PE - PERNAMBUCO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. ART. 27, § 1º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Com a instalação
do e. Superior Tribunal de Justiça, exauriu-se a competência
prevista no art. 27, § 1º, do ADCT.
Questão de ordem resolvida
no sentido do encaminhamento do recurso especial ao Superior
Tribunal de Justiça.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. ART. 27, § 1º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Com a instalação
do e. Superior Tribunal de Justiça, exauriu-se a competência
prevista no art. 27, § 1º, do ADCT.
Questão de ordem resolvida
no sentido do encaminhamento do recurso especial ao Superior
Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão
de ordem, deliberou encaminhar os autos ao egrégio Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00046 EMENT VOL-02280-03 PP-00549 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 162-165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE. : BANORTE - BANCO NACIONAL DO NORTE S/A
ADV. : WALTER JOSE DANTAS E OUTROS
RECDO. : MUNICIPIO DE RECIFE
ADV. : JOAO HUMBERTO MARTORELLI E OUTROS
Mostrar discussão