STF RE 16045 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 1.630 DO CÓDIGO CIVIL. TESTAMENTO CONJUNTIVO. A VEDAÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL ATINGE O TESTAMENTO DE MÃO COMUM, O FEITO CONJUNTAMENTE
POR MARIDO E MULHER NO MESMO PAPEL. REQUISITOS DO TESTAMENTO
PÚBLICO. TESTEMUNHAS. COAÇÃO ALEGADA E NÃO PROVADA. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
ARTIGO 1.630 DO CÓDIGO CIVIL. TESTAMENTO CONJUNTIVO. A VEDAÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL ATINGE O TESTAMENTO DE MÃO COMUM, O FEITO CONJUNTAMENTE
POR MARIDO E MULHER NO MESMO PAPEL. REQUISITOS DO TESTAMENTO
PÚBLICO. TESTEMUNHAS. COAÇÃO ALEGADA E NÃO PROVADA. DESCABIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
22/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00457 ADJ 25-07-1952 PP-03312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ÂNGELO NAPPO JÚNIOR
RECORRIDOS: ROBERTO NAPPO E OUTROS
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