STF RE 16047 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO MERAMENTE INTERLOCUTORIA, A DECISÃO NÃO ERA APELAVEL (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 820).
Ementa
SENDO MERAMENTE INTERLOCUTORIA, A DECISÃO NÃO ERA APELAVEL (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 820).Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
16/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: BISPADO DE JUIZ DE FORA E OUTRO
RECORRIDO: MARIO DIAS LADEIRA
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