STF RE 160474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE
CONFIRMADO EM RECURSO ESPECIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Se um fundamento suficiente do julgado recorrido, de
natureza infraconstitucional, foi confirmado, em caráter definitivo,
com o julgamento do recurso especial, o extraordinário - voltado
para o outro motivo de alcance constitucional - fica prejudicado
ante a irreversibilidade dos efeitos daquela decisão.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE
CONFIRMADO EM RECURSO ESPECIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Se um fundamento suficiente do julgado recorrido, de
natureza infraconstitucional, foi confirmado, em caráter definitivo,
com o julgamento do recurso especial, o extraordinário - voltado
para o outro motivo de alcance constitucional - fica prejudicado
ante a irreversibilidade dos efeitos daquela decisão.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o recurso do Estado de São
Paulo. Falou pelos recorridos a Dra. Loudes Helena Moreira de Carvalho.
2ª Turma, 27.02.1996.
Data do Julgamento
:
27/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1996 PP-51790 EMENT VOL-01855-04 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : BEATRIZ PENTEADO S. T. GUERREIRO
RECDO. : HILTON DO BRASIL LTDA. E OUTRO
ADV. : LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS
Mostrar discussão