STF RE 160500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: A tese de que o art. 47, § 3º, I, ADCT, só exige o
pagamento das custas judiciais relativas ao processo em que se
discute sobre o direito à isenção da correção monetária - e não,
portanto, as da execução movida pelo credor - é insustentável por
duas razões: primeiro, porque acabaria por estender às taxas
judiciais a isenção que o constituinte pretendeu conceder somente à
correção monetária; e, segundo, porque não haveria a menor lógica em
privar o credor do ressarcimento das custas por ele adiantadas no
processo de execução, e entregar-lhe, sem motivo algum, o valor das
taxas pagas pelo devedor na ação consignatória.
Ementa
A tese de que o art. 47, § 3º, I, ADCT, só exige o
pagamento das custas judiciais relativas ao processo em que se
discute sobre o direito à isenção da correção monetária - e não,
portanto, as da execução movida pelo credor - é insustentável por
duas razões: primeiro, porque acabaria por estender às taxas
judiciais a isenção que o constituinte pretendeu conceder somente à
correção monetária; e, segundo, porque não haveria a menor lógica em
privar o credor do ressarcimento das custas por ele adiantadas no
processo de execução, e entregar-lhe, sem motivo algum, o valor das
taxas pagas pelo devedor na ação consignatória.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar galvão. 1ª Turma, 17.03.1998.
Data do Julgamento
:
17/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00015 EMENT VOL-01911-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTES. : VOLMIRO NESI E OUTRO
ADVDOS. : ALVARO TAVARES GOMES DE SOUSA E OUTROS
RECDO. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : CLÓVIS BRANDÃO NOGUEIRA E OUTROS
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