STF RE 160531 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Indicação errônea do dispositivo constitucional
tido como violado. Óbice do art. do 321 RISTF. Fundamento não
afastado pela agravante. Regimental não provido.
Ementa
Indicação errônea do dispositivo constitucional
tido como violado. Óbice do art. do 321 RISTF. Fundamento não
afastado pela agravante. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00099 EMENT VOL-02011-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : FEDERAÇÃO DO COMERCIO DO ESTADO DO PARANA E OUTROS
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE LONDRINA
ADVDA. : SONIA MARIA MALUF DA SILVA
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