STF RE 16077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O descumprimento de promessa de venda lavrada em instrumento particular irregistrado pode originar a obrigação de pagar danos. Art. 21 do decreto n. 960 de 17 de dezembro de 1938. Art. 135 do Cod. Civil. Lei 58 de dezembro de 1937. Descabimento do
recurso.
Ementa
O descumprimento de promessa de venda lavrada em instrumento particular irregistrado pode originar a obrigação de pagar danos. Art. 21 do decreto n. 960 de 17 de dezembro de 1938. Art. 135 do Cod. Civil. Lei 58 de dezembro de 1937. Descabimento do
recurso.Decisão
Deixaram, preliminarmente, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
04/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1952 PP-04087 EMENT VOL-00080-01 PP-00188 ADJ 18-01-1953 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: FERES BACHARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/02/00, (MLR).
Alteração: 24/08/2016, RRI.
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