STF RE 160811 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO: ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO.
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO
INQUINADOS DE ILEGALIDADE (SUM. 473): NÃO OBSTANTE SE, A PRETEXTO DE
DECRETAR NULIDADE, INVOCA RAZOES DE MERA CONVENIENCIA, O QUE SE TEM,
NA VERDADE, E REVOGAÇÃO, QUE NÃO PODE DESCONSTITUIR SITUAÇÕES
JURIDICAS, CUJA LEGALIDADE, ALIAS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
QUESTIONA.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO: ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO.
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO
INQUINADOS DE ILEGALIDADE (SUM. 473): NÃO OBSTANTE SE, A PRETEXTO DE
DECRETAR NULIDADE, INVOCA RAZOES DE MERA CONVENIENCIA, O QUE SE TEM,
NA VERDADE, E REVOGAÇÃO, QUE NÃO PODE DESCONSTITUIR SITUAÇÕES
JURIDICAS, CUJA LEGALIDADE, ALIAS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
QUESTIONA.Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Vencido o Sr. Ministro Ilmar Galvão, Relator, que dele conhecia e dava
provimento. Relator para o acordão o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.
1ª Turma, 01.03.1994.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07248 EMENT VOL-01739-08 PP-01558
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVS. : VANIAS BATISTA DE MENDONÇA E OUTROS
RECDOS. : MARIA ELIZABETE MORAES E OUTROS
ADV. : GERSON RIEBISCH DE FIGUEIREDO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00037 INC-00013
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
Número de páginas: (9).
ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 27.04.94, (AK ).
ALTERAÇÃO : 22.03.96, (LSS).
Alteração: 19/08/2011, (LCG).
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