RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TETO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 37, XI, E 39, PAR. 1.. 2. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COMO VANTAGENS NÃO ATINGIDAS PELO TETO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, BEM ASSIM GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADOS PROVENTOS DA INATIVIDADE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA OFENSA AOS ARTS. 37, XI, 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, E ART. 17 DO ADCT DE 1988.4. NÃO CONSTITUI OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DISCUSSÃO REFERENTE A POSSIBILIDADE DE LEI ESTABELECER COMO TETO DOS SERVIDORES DE UM PODER OS VENCIMENTOS DE CARGO DE CUPULA DE OUTRO PODER. 5. QUANTO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, O STF JA OS DEFINIU COMO VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. ADIN N. 14. 6. NÃO E POSSIVEL CONSIDERAR A DECISÃO LOCAL EM CONFLITO COM O ART. 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, AO RECONHECER, NA APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL, O CARÁTER DE VANTAGEM PESSOAL EXCLUIDA DO TETO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. 7. NÃO SE INCLUI NA PARTE FINAL DO ART. 17 DO ADCT DE 1988 VANTAGEM QUE DECISÃO JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO MANDOU INCORPORAR AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. 8. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.